Não deixe para amanhã, a poupança que pode começar hoje.

No âmbito do regime excecional estabelecido pela Lei nº 19/2022 na sua atual redação, e sem prejuízo das regras genericamente aplicáveis ao reembolso dos Planos de Poupança Reforma (PPR), previstas nos números 1 a 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, até 31 de dezembro de 2024, os/as participantes podem solicitar o reembolso do valor dos seus PPR, sem penalização, nas seguintes situações:

- até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais (até 509,26€/mês), mediante valores de PPR subscritos até 30 de setembro de 2022;

- para pagamento de prestações de contratos de crédito garantidos por hipoteca sobre imóvel destinado a habitação própria e permanente do/a participante, bem como prestações do crédito à construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente, e entregas a cooperativas de habitação em soluções de habitação própria permanente, sendo dispensados/as da obrigação de permanência mínima de cinco anos para mobilização sem a penalização, mediante valores de PPR subscritos até 31 de dezembro de 2022;

- até ao limite anual de 24 IAS no reembolso antecipado dos contratos de crédito e nas condições referidas no ponto anterior, mediante valores de PPR subscritos até 27 de junho de 2023.